INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Para clientes do sistema Motofrete
Pelo presente instrumento de adesão, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que é maior de 18 (dezoito) anos e que, ao manifestar o aceite eletrônico deste instrumento, está, na qualidade de Usuário, entendendo-se como solicitante dos serviços disponibilizados por meio deste sistema, aderindo de forma livre, expressa, informada e inequívoca a todos os Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a todas as demais políticas, princípios e diretrizes que regem o website motofrete.app e seus aplicativos, os quais consistem em uma plataforma tecnológica de intermediação eletrônica de serviços de coleta, transporte e entrega de mercadorias em todo o território nacional, mediante a utilização de dispositivos móveis e conexão à internet, sendo referido conjunto doravante denominado simplesmente “SISTEMA”.
Para todos os fins de direito, esclarece-se que o SISTEMA é operado pela pessoa jurídica MOTOFRETE APP TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 65.933.179/0001-85, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, Conjunto 115, Bairro Jardim Paulistano, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.452-001, endereço eletrônico [email protected], doravante denominada simplesmente “Motofrete”, a qual atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Usuários e prestadores independentes de serviços de transporte.
Fica expressamente estabelecido que a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso constitui requisito indispensável para a utilização do SISTEMA e de todos os serviços por ele disponibilizados, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alegação de desconhecimento de suas disposições como justificativa para o descumprimento de quaisquer obrigações aqui previstas, sendo facultado ao Usuário, antes da utilização dos serviços, buscar esclarecimentos junto aos canais oficiais de atendimento da Motofrete.
A Motofrete declara que respeita a privacidade dos Usuários, comprometendo-se a coletar, utilizar, armazenar e tratar dados pessoais apenas na medida estritamente necessária à adequada prestação dos serviços, mediante a adoção de práticas transparentes, lícitas e seguras, sempre com o conhecimento e consentimento do titular, informando, de forma clara, as finalidades da coleta e as formas de utilização das informações, bem como adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou qualquer forma de uso indevido.
I – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer, de forma detalhada e vinculante, as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização do SISTEMA pelos Usuários, com a finalidade de viabilizar a contratação de serviços de coleta, transporte e entrega de mercadorias, os quais são intermediados eletronicamente pela Motofrete, sem que haja, em qualquer hipótese, vínculo direto de prestação de serviço entre a Motofrete e o Usuário final.
1.2. Para os fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições, as quais deverão ser interpretadas de forma ampla e sistemática:
I – “Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que, devidamente cadastrada no SISTEMA, utilize a plataforma para solicitar serviços de transporte de mercadorias;
II – “Mercadoria”: qualquer produto, bem móvel, objeto ou item que seja objeto de solicitação de transporte pelo Usuário, entre endereços previamente informados no momento da contratação.
1.3. O SISTEMA tem como objetivo a otimização da contratação de serviços de entrega por meio da conexão entre Usuários e prestadores independentes, sendo o cadastro realizado de forma gratuita, sem garantia de disponibilidade contínua ou imediata de profissionais.
1.4. O acesso ao SISTEMA é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e a pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, declarando o Usuário, sob as penas da lei, que possui plena capacidade civil e que não se encontra impedido de contratar.
1.5. A Motofrete poderá disponibilizar, direta ou indiretamente, conteúdos, produtos ou serviços de terceiros, não possuindo qualquer ingerência sobre tais elementos, não se responsabilizando por sua veracidade, qualidade ou legalidade.
II – DO CADASTRAMENTO
2.1. Para utilização dos serviços, o Usuário deverá fornecer informações pessoais verdadeiras, completas, atualizadas e precisas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
2.2. O acesso ao SISTEMA será realizado mediante e-mail e senha pessoal, individual e intransferível, sendo o Usuário o único responsável pela guarda, sigilo e utilização de tais credenciais, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.
2.3. A Motofrete poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o cadastro do Usuário, sem aviso prévio, sempre que verificar indícios de fraude, inconsistência de dados, descumprimento destes Termos ou qualquer conduta que possa causar prejuízo à plataforma ou a terceiros.
2.4. O Usuário autoriza expressamente a verificação de seus dados junto a órgãos públicos e privados, bem como o monitoramento de acessos e utilização do SISTEMA para fins de segurança e prevenção a fraudes.
III – DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
3.1. Para a efetivação do serviço, o Usuário deverá informar corretamente os endereços de coleta e entrega da mercadoria, sendo tais informações de sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à veracidade, acessibilidade e legalidade.
3.2. O SISTEMA disponibilizará a solicitação aos prestadores de serviço mais próximos, sendo automaticamente designado aquele que primeiro aceitar a execução do serviço, não havendo qualquer interferência direta da Motofrete na escolha do profissional.
3.3. Após a confirmação, o Usuário receberá os dados do prestador, sendo de sua responsabilidade, caso entenda necessário, entrar em contato para acompanhamento do serviço.
3.4. A Motofrete atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pela execução direta do serviço, tampouco pelos atos, omissões, conduta, qualidade ou pontualidade dos prestadores.
3.5. O valor do serviço será calculado automaticamente pelo SISTEMA, considerando critérios como distância, volume da mercadoria e urgência.
3.6. A Motofrete não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas do SISTEMA.
IV – DO SEGURO LIMITADO
4.1. Sem prejuízo das demais disposições deste instrumento e sem que tal previsão implique reconhecimento de responsabilidade direta pela execução do transporte, a Motofrete disponibiliza aos Usuários, a título de benefício adicional e de caráter facultativo, um seguro próprio limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por solicitação de serviço, aplicável exclusivamente nas hipóteses de perda, extravio ou dano à mercadoria durante a execução do transporte, desde que tais घटनos sejam devidamente comprovados pelo Usuário e validados internamente pela Motofrete.
4.2. O referido seguro possui caráter estritamente limitado e condicionado, não configurando, em nenhuma hipótese, assunção de responsabilidade integral pela Motofrete, sendo certo que sua aplicação dependerá de análise técnica, documental e operacional do caso concreto, podendo ser recusada em situações de inconsistência, ausência de comprovação ou descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento.
4.3. Não estarão cobertas pelo referido seguro, em nenhuma hipótese, mercadorias ilícitas, proibidas por lei, de valor elevado não declarado previamente, incompatíveis com o transporte por motocicleta ou que apresentem risco à integridade do prestador ou de terceiros.
4.4. Fica expressamente estabelecido que, ainda que aplicável o seguro, a responsabilidade máxima da Motofrete estará limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não sendo devida qualquer indenização complementar, a qualquer título, incluindo, mas não se limitando, a danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou prejuízos decorrentes.
V – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1. A Motofrete compromete-se a atuar em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
5.2. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para a execução dos serviços, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais.
5.3. Informações poderão ser utilizadas de forma anonimizada para fins estatísticos e estratégicos.
5.4. O SISTEMA poderá utilizar cookies e coletar dados técnicos de navegação.
VI – RESCISÃO E PENALIDADES
6.1. O Usuário poderá rescindir o presente instrumento a qualquer tempo.
6.2. A Motofrete poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, sem aviso prévio, em caso de descumprimento das disposições aqui previstas.
6.3. A prática reiterada de cancelamentos poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.
VII – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado.
7.2. A Motofrete poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, passando a vigorar a nova versão após sua publicação no SISTEMA.
7.3. O uso contínuo do SISTEMA implicará aceitação integral das alterações.
7.4. Fica eleito o foro da comarca da sede da Motofrete para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.